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Pessoas físicas e jurídicas que devem ao Governo do Distrito Federal (GDF) poderão se inscrever, até o dia 16 de dezembro, no Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal [...]

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fechou a porta para empresas que tentavam reduzir a tributação sobre investimentos financeiros. As duas turmas que julgam causas tributárias (1ª e 2ª) [...]

A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida. As decisões são geralmente contra devedores [...]

Mais de duas décadas depois de decidir sobre a tributação nas operações envolvendo software, o Supremo Tribunal Federal (STF) volta ao tema e tem maioria de votos já formada para mudar a [...]

Um total de 334.338 contribuintes com a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2020 retida na malha fina começarão hoje (29) a receber cartas da Receita Federal. Na correspondência, o [...]

oje na terça-feira (3) a Serasa iniciou o seu 26º feirão limpa nome, que acontece até o dia 30 de novembro. Consumidores podem ter descontos que chegam à 99%, para negociar suas dívidas e contas [...]

A partir de hoje está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e [...]

O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alterou seu entendimento sobre aplicação concomitante da multa isolada e a multa de ofício aos Contribuintes optantes pelo lucro real. A multa [...]

Por unanimidade o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Resolução CG/20/2001 que suprimiu a necessidade de intimação pessoa jurídica optante pelo [...]

A Lojas Insinuante, atual Ricardo Eletro, conseguiu decisão definitiva no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para ter direitos a créditos de PIS e Cofins sobre propaganda. O [...]