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A interpretação precipitada de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ainda carece de delimitações tem levado tribunais pelo Brasil a autorizar que, no curso da cadeia de produção, valores [...]

Após anos de disputa judicial, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde o contribuinte que adquiriu o produto está estabelecido. Em [...]

juíza titular da 3ª Vara Federal Cível do DF, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, deferiu, em parte, a liminar sobre a ampliação do funcionamento de atividades não essenciais no Distrito Federal, [...]

Sancionada em 14 de abril deste ano, convertendo a MP n° 899/2019, a Lei n° 13.988/2020, também chamada de Lei do Contribuinte Legal, ganhou grande destaque, principalmente por extinguir o voto [...]

Através da Resolução FGTS 961/2020 foi estabelecida regra excepcional e transitória aplicável aos empregadores com parcelamentos de débitos para com o FGTS vigentes em 22.03.2020. Falta de [...]

A 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu por 90 dias o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de uma loja de brinquedos do DF. A juíza Mara Silda [...]

O ministro Paulo Guedes anunciou que está montando um programa com a Receita Federal para distribuir dinheiro para as empresas do Simples Nacional. Segundo Guedes, se andar, a proposta [...]

Empresas que sofrem a retenção de tributos na fonte conseguiram na Justiça Federal o direito de se beneficiarem da Portaria nº 139, editada no dia 3 de abril pelo Ministério da Economia. A norma [...]

Na última quarta-feira (29), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em decisão liminar a eficácia de dois artigos da Medida Provisória 927/2020, que autoriza empregadores a utilizar medidas [...]

Visto como uma potencial fonte de arrecadação para o país, o imposto sobre grandes fortunas (IGF) é tema de quatro projetos em tramitação no Senado. Dois deles foram apresentados após o início da [...]